A quem interessa dificultar o processo? O labirinto burocrático do CEPC-AP

Quando o Estado se propõe a criar mecanismos públicos de participação da sociedade civil em políticas, o objetivo primordial deveria ser a democratização do acesso.No entanto, o Regulamento Eleitoral do Conselho Estadual de Política Cultural do Amapá (CEPC/AP) para o segmento da Literatura parece remar na direção oposta. Ao analisar as regras impostas, fica a pergunta: a quem interessa dificultar tanto um processo que deveria ser puramente democrático?  

A resposta se desenha nas entrelinhas dos critérios draconianos do edital. A burocracia excessiva não é um acidente; ela funciona como um filtro excludente que beneficia a manutenção do status quo e afasta o cidadão comum, o leitor cotidiano e o artista independente.

O ponto mais crítico e inexplicável do documento é a barreira imposta para quem deseja apenas exercer o direito de voto. Em vez de criar a participação em massa para legitimar o representante eleito, o regulamento trata o eleitor quase com a mesma severidade de um candidato.

• Portfólio para votar: Exige-se que o eleitor apresente um portfólio comprovando no mínimo 3 anos de atividade cultural continuada.  

• Comprovação digital: O portfólio do eleitor deve conter registros, fotos e um mínimo de 3 links de redes sociais por ano de atuação.  

• Antecedentes criminais: O cidadão que deseja apenas votar precisa apresentar certidão negativa criminal, tanto estadual quanto federal.  

• Burocracia residencial: Caso o eleitor more de aluguel ou em casa cedida, é obrigado a apresentar contrato ou declaração de cessão de imóvel devidamente autenticados em cartório.  

Como um mero membro de um clube de leitura, por exemplo, pode participar de uma eleição que lhe exige um acervo documental dessa magnitude? Ao exigir portfólio e certificados de eleitores, o conselho restringe a base de votantes a uma pequena "bolha" de produtores culturais já engajados, alienando a verdadeira sociedade civil.

Para os candidatos, a exigência beira a inviabilidade, especialmente considerando a informalidade que muitas vezes permeia o setor cultural.

• Autenticação em massa: Os candidatos devem oficializar sua intenção com cópia de documentos autenticados em cartório.  

• Exigência de uma década: É cobrado um portfólio que comprova impressionantes 10 anos de atividade cultural continuada no Estado do Amapá.  

• Rastreio digital: Tal qual o eleitor, o candidato deve provar esses 10 anos com no mínimo 3 links de redes sociais por ano.  

• Contratos de moradia: A mesma exigência cartorária de contratos de aluguel e cessão autenticados se aplica aos candidatos.  

Em pleno 2026, a insistência em documentos autenticados em cartório é, no mínimo, um retrocesso, pois ignora as facilidades de verificação e validação digital contemporânea. Além disso, a exigência de uma década ininterrupta de atuação documentada barra automaticamente novos talentos, vozes emergentes e lideranças jovens que poderiam oxigenar o conselho.  

A estrutura de fiscalização do processo também reflete um peso desnecessário.Há uma "Comissão Eleitoral Setorial" com 5 membros eleitos e 1 conselheiro orientador, e também uma "Comissão Eleitoral Especial" composta por mais 6 membros (representantes do CEPC, SECULT, OAB e PGE). São, ao todo, promoções de pessoas mobilizadas para coordenar, avaliar e julgar um pleito engessado.  

E, ironicamente, caso todo esse engessamento resulte em um empate nas urnas, o sorteio de desempate abandona a objetividade. A decisão fica a cargo de uma "análise qualitativa" da trajetória do candidato, baseada em critérios altamente subjetivos como "Abrangência e Impacto"e "Poder de Transformação".  

A burocracia nunca é neutra.Quando um processo eleitoral da sociedade civil exige que um simples eleitor monte um portfólio com bolsas de links e vá ao cartório autenticar seu contrato de aluguel, o sistema não está organizando a eleição; está se protegendo dela.

Difícil é o processo de interesse daqueles que não querem ser desafiados por novas vozes e que preferem o controle das políticas culturais restritas a um pequeno e burocrático clube de conhecidos.